Legislação

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DIRETRIZES E DECLARAÇÕES

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4 Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948
4 Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos
4 Declaração de Bioética de Gijón
4 Código de Nuremberg - 1947
4 Declaração de Helsinque - 2000
4 Declaração Ibero-Latino-Americana sobre Ética e Genética
4 Diretrizes do CIOMS/OMS
4 Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos - 1997

LEIS E PROJETOS

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4 Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
4 Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso
4 Lei nº 11.105, sobre Biossegurança
4 Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001- Remoção de Órgãos e Tecidos

RESOLUÇÕES

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4 Resolução CNS 400/08 - Células-tronco embrionárias
4 Resolução CNS 347/05 - Pesquisa que envolva armazenamento de materiais
4 Resolução CNS 346/05 - Projetos Multicêntricos
4 Resolução CNS 304/00 - Pesquisa em Povos Indígenas
4 Resolução CNS 303/00 - Reprodução Humana
4 Resolução CNS 292/99 - Cooperação estrangeira
4 Resolução CNS 251/97 - Novos fármacos, vacinas e testes diagnósticos
4 Resolução CNS 196/96 - Pesquisa em Seres Humanos
4 Resolução CFM Nº 1.752/04 Anencefalia
4 Resolução CFM nº 1.480/97 Morte Encefálica
4 Resolução CFM Nº 1.805/2006 Paciente Terminal

PORTARIAS

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4 Portaria Nº 388 de 06 de julho de 2005 Reprodução assistica no SUS
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